O cartão de crédito consignado pode ser um risco grande para o servidor público pois não é incomum que servidores adquiram esse cartão acreditando ser um empréstimo consignado. Entretanto, diferente do consignado que prevê parcelas fixas, o cartão consignado é um meio de pagamento e acaba sendo descontado mensalmente no salário, abatendo apenas os juros e encargos da dívida, tornando-se um empréstimo infinito e a dívida impagável. Nesses casos a solução é recorrer ao Judiciário buscando redução dos valores.

Sim. O servidor público que se sentir lesado com a cobrança de valores muito altos que comprometem sua subsistência (saúde, alimentação, moradia, educação, saúde, transporte, etc.) pode, através de um advogado, buscar judicialmente que sejam revisados esses contratos bancários podendo reduzir os seus valores em até 90% (noventa por cento).

35% (trinta e cinco por cento) do salário base, de acordo com a legislação brasileira a respeito. Caso o valor dos descontos seja superior a este o servidor público pode recorrer ao Judiciário buscando a redução dos valores descontados.

A partir do momento que o servidor público possuem dívidas em valores tão altos que comprometem a maior parte de seu salário e compromete sua subsistência (saúde, alimentação, moradia, educação, saúde, transporte, etc.) pode-se, por meio de um advogado, buscar a renegociação de todas essas dívidas a partir de um plano de pagamento de acordo com a nova Lei do Superendividamento (Lei 14181/21).

Sim. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o prazo para a revisão de contratos bancários é de 10 (dez) anos.

Sim, dentro do prazo de 10 (dez) anos o servidor público ainda pode buscar uma ação judicial visando a devolução (com juros e correção monetária) de valores porventura pagos indevidamente